Avaliação do dano

Legislação diversa que regulamenta a avaliação do dano

 

- Decreto Regulamentar n.o 41/90 de 29 de Novembro (Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da junta médica da ADSE). (pdf)

 

- Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro (Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades). (pdf)

 

- Lei 100/97 de 13 de Setembro (Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais) (pdf)

 

- Decreto-Lei nº 360/97 de 17 de Dezembro (Sistema de verificação de incapacidades no âmbito da Segurança Social). (pdf)

 

- Decreto-Lei nº 143/99 de 30 de Abril (Regulamenta a Lei 100/97 quanto à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho). (pdf)


- Decreto-Lei nº 248/99 de 02 de Julho (Regulamenta a Lei 100/97 quanto à reparação da eventualidade de doenças profissionais). (pdf)


- Decreto-Lei nº 503/99 de 20 de Novembro (Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública). (pdf)


- Decreto Regulamentar n.o 6/2001 de 5 de Maio (Lista das Doenças Profissionais). (pdf)


- Lei nº 8/2003 de 12 de Maio (Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais). (pdf)


- Decreto-Lei 352/2007 de 23 de Outubro (Aprova a nova Tabela nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e aprova a Tabela Indicativa para Avaliação da Incapacidade em Direito Civil). (pdf)


- Lei 98/2009 de 04 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais nos termos do artigo 284º do Código do trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro). (pdf)


- Lei n.o 27/2011 de 16 de Junho (Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio). (pdf)

- Portaria 256/2011 de 05 de Julho (Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes). (pdf)


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