Aqui encontra legislação diversa sobre as questões do dano corporal.

Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro (Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades)


Lei 100/97 de 13 de Setembro (Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais)


Decreto-Lei nº 143/99 de 30 de Abril (Regulamenta a Lei 100/97 quanto à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho)

 

http://www.dgaep.gov.pt/upload/Legis/1999_dl_503_20_11.pdf (Aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública).


Lei nº 8/2003 de 12 de Maio (Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais)


Decreto-Lei 352/2007 de 23 de Outubro (Aprova a nova Tabela nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e aprova a Tabela Indicativa para Avaliação da Incapacidade em Direito Civil).


Lei 98/2009 de 04 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais nos termos do artigo 284º do Código do trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro).


Lei n.o 27/2011 de 16 de Junho (Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio)

 

Portaria 256/2011 de 05 de Julho (Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes).

 

 


 

São disponibilizados alguns sítios na web onde poderá conhecer um pouco mais sobre a história dos seguros e outras informações interessantes relacionadas com o tema.

- História Universal dos seguros


- História dos Seguros em Portugal


- As primeiras Companhias de Seguros Portuguesas


Imprimir   Email