Legislação Útil
Aqui encontra legislação de interesse.
Tabela Nacional de Incapacidades
Lista Das Doenças Profissionais
Simulação Da Valorização Do Dano Corporal
Portaria 377/2008 de 26 de Maio
Portaria 679/2009 de 25 de Junho
ATESTADOS MULTIUSOS Dec-Lei 291/2009 de 12 Outubro - O presente diploma estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, tal como definido no artigo 2º da Lei nº 9/89, de 2 de Maio, para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei para facilitar a sua plena participação na comunidade.
ATESTADOS MULTIUSOS Decreto-Lei/202/96 de 23 de Outubro
Lei 98/2009 Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Decreto Lei 503/99 - Regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Lei 19/2021 - Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Lei 27/2011 - Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio.
International Academy of Independent Medical Evaluators
